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Devedor de pensão alimentícia pode ter o nome negativado

Devedor de pensão alimentícia pode ter o nome negativado

Um grande avanço no mundo jurídico relativo à cobrança do devedor de alimentos é possibilidade de negativação do devedor nos órgãos de proteção de crédito, para garantir a efetividade da decisão judicial.

É um meio de obrigar o devedor a pagar a pensão, já que o protesto acarreta sérias consequências para a rotina do devedor de alimentos, impedindo toda e qualquer relação creditícia.

A intenção do legislador com tal medida é diminuir a inadimplência dos débitos de alimentos, pois o fato de o devedor estar com o nome negativado torna sua vida mais difícil, visto que não conseguirá abrir conta em banco, alugar imóveis, tomar empréstimos ou fazer compras à prazo.

Como funciona na prática?

O Magistrado expede ofício com a ordem de negativação aos órgãos de proteção ao crédito, cujo nome ficará no referido cadastro até o cumprimento da obrigação, ou seja, até a garantia da execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo.

Efetuado o pagamento, a garantia do juízo ou se verificando a extinção da execução, é dever do exequente proceder ao cancelamento da inscrição do executado no cadastro, muito embora possa o segundo postular em juízo a determinação do cancelamento da sua inscrição.

Requerida a determinação de exclusão ao juiz, este deverá de imediato comunicar ao órgão respectivo para que assim proceda. 

Atualmente, a negativação do devedor judicial pode ser feita de maneira eletrônica, através do SERASAJUD. O ofício com a ordem de negativação é cadastrado pelo próprio juiz no sistema do SERASA Experian, dispensando a diligência do Oficial de Justiça.

É importante que tanto aquele que deve receber os alimentos, como aquele que deve pagar, consulte um advogado de sua confiança, para instruí-lo e defendê-lo em todas as fases do procedimento.