Furto em estacionamento
Uma prática abusiva comumente utilizada, como forma de se eximir de responsabilidade são as plaquinhas de aviso nos estacionamentos de muitos estabelecimentos, dizendo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo.”
No entanto, o estabelecimento (supermercado, shopping, ou qualquer outro) é responsável por furto ou roubo de veículo no seu estacionamento, independente de ser pago.
Tal responsabilidade é amparada pela Súmula 130 do STJ, que resolve as controvérsias acerca da existência ou não da responsabilidade do estabelecimento, pelos veículos que permanecem em seus estacionamentos, aduzindo: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.
Assim, não há dúvidas de que a responsabilidade existe. O estabelecimento responsável, seja ele supermercado, shopping, ou qualquer outro estabelecimento que oferece serviço de guarda de veículos, tem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali estacionados, respondendo, por indenização em caso de dano, furto ou roubo.
Portanto, são nulas as cláusulas que busquem afastar ou mesmo atenuar a responsabilidade dos estacionamentos, em conformidade com o artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores”.
Ainda, o fato de o estacionamento ser gratuito não o exime da responsabilidade sobre os danos sofridos. Pois, a disponibilização de vagas se insere na prestação de serviço como um todo, sendo, portanto, responsabilidade do empresário quaisquer danos ocorridos nos limites do estacionamento.
se o estacionamento serve mesmo que não exclusivamente, mas principalmente à este estabelecimento, e o proveito econômico na utilização do estacionamento lhe é aferido, advém assim o dever de indenizar.
Para resguardar seus direitos é recomendável que o consumidor guarde o ticket ou bilhete de estacionamento, faça boletim de ocorrência, tire fotos do local, solicite as imagens do circuito interno de TV e/ou consiga testemunhas do evento danoso.